8.1 Declarações gerais. O utilizador declara e garante que: (a) é maior de idade e tem autoridade para celebrar o presente Contrato ou, se atuar em nome de uma Empresa, tem autoridade legal para vincular essa entidade ao presente Contrato; (b) utilizará o Produto e os Serviços em conformidade com todas as leis, regulamentos e direitos de terceiros aplicáveis, incluindo leis de propriedade intelectual e regulamentos de proteção de dados; (c) qualquer informação que nos forneça, incluindo detalhes de registo de conta, é exata, completa e atualizada. O utilizador atualizará prontamente quaisquer alterações para manter a sua exatidão; (d) o utilizador não utilizará o Produto ou os Serviços para fins ilegais, fraudulentos ou abusivos, incluindo, mas não se limitando a: (i) violar direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, privacidade, concorrência leal ou direitos do consumidor, (ii) contornar medidas de segurança; (iii) perturbar ou interferir com o funcionamento do Produto, Serviços ou redes relacionadas.
8.2 Conteúdo do utilizador. O utilizador declara e garante que tem: (i) todas as licenças e autorizações necessárias para utilizar e partilhar o seu Conteúdo em conjunto com o Produto e os Serviços; e (ii) os direitos necessários para conceder as licenças concedidas ao abrigo do presente Contrato.
8.3 Declarações de clientes empresariais. Se o utilizador for uma Empresa que utiliza o Produto ou os Serviços, declara e garante adicionalmente que: (a) Utilização Autorizada – O utilizador assegurará que os seus empregados, contratantes e agentes que utilizam o Produto o fazem em conformidade com o presente Contrato. (b) Conformidade interna – O utilizador estabeleceu políticas internas para garantir a conformidade com o presente Contrato, incluindo quaisquer restrições de licenciamento aplicáveis. (c) Proteção de dados – O Utilizador obteve todos os consentimentos e autorizações necessários para processar e transferir quaisquer dados relacionados com o Produto ou Serviços, em conformidade com as leis de privacidade de dados aplicáveis (por exemplo, RGPD, CCPA).
8.4 Isenção de responsabilidade de utilização incompatível. O utilizador reconhece e aceita que: (a) O Produto é fornecido “tal como está” e pode não ser compatível com todo o hardware, software ou sistemas operativos. O utilizador é responsável por garantir que os seus sistemas cumprem os requisitos necessários. (b) Não damos quaisquer garantias relativamente ao funcionamento ininterrupto ou sem erros do Produto ou dos Serviços. Podem ocorrer períodos de inatividade temporários devido a manutenção, atualizações ou fatores externos. (c) Determinadas caraterísticas, funcionalidades ou integrações de terceiros podem ser descontinuadas ou modificadas à nossa discrição, com ou sem aviso prévio.
8.5 Consequências da violação. Se o utilizador violar qualquer uma das declarações constantes da presente secção, reservamo-nos o direito de: (a) Suspender ou terminar o seu acesso ao Produto ou aos Serviços; e/ou (b) Procurar soluções legais, incluindo indemnizações, medidas cautelares ou outras ações apropriadas. Ao continuar a utilizar o Produto e os Serviços, o utilizador confirma que leu, compreendeu e concordou com estas representações e garantias.
8.6 Indemnização. O utilizador indemnizar-nos-á, bem como às nossas subsidiárias, afiliadas, funcionários, agentes, empregados, parceiros e licenciantes, por qualquer reclamação, exigência, perda ou dano, incluindo honorários razoáveis de advogados, decorrentes ou relacionados com a utilização do Produto e/ou Serviços, o seu Conteúdo, as suas interações com quaisquer outros utilizadores ou clientes, ou a sua violação dos Termos (cada um ou em conjunto, “Reclamação”). Temos o direito de controlar a defesa de qualquer Reclamação sujeita a indemnização por parte do utilizador. O utilizador cooperará plenamente connosco na defesa de qualquer Reclamação.