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Última atualização: 10 de novembro de 2024

1. Introdução

Estes Termos e Condições para Programadores (os “Termos“) regem a sua utilização da Plataforma para Programadores Avanquest, que inclui acesso a APIs, SDKs, código de exemplo e recursos relacionados (as “Ferramentas para Programadores“) fornecidas pela Avanquest Software (7270356 Canada Inc.) (“Avanquest“). Ao criar uma conta e utilizar as Ferramentas para Programadores, o utilizador (“Programador“) concorda em cumprir estes Termos. Se não concordar, não deve aceder nem utilizar as nossas Ferramentas para Programadores. Estes Termos são juridicamente vinculativos e podem ser atualizados ou modificados conforme descrito abaixo.

Cada secção destes Termos começa com um breve resumo destinado a ajudá-lo a navegar e compreender o conteúdo mais facilmente. No entanto, note que estes resumos são apenas informativos. Os termos juridicamente vinculativos encontram-se no texto completo e detalhado em inglês dos Termos.

Se for um Administrador (conforme definido abaixo), ou se utilizar as Ferramentas para Programadores em nome de uma empresa, então “o utilizador” significa o utilizador (pessoalmente) juntamente com a sua empresa, e declara e garante que (pessoalmente) tem toda a autoridade necessária para vincular essa empresa a estes Termos.

Âmbito:

Aviso sobre versão Beta

  • Acesso Beta: Se lhe for concedido acesso a versões pré-lançamento ou beta das Ferramentas para Programadores (“Ferramentas Beta”), reconhece que estas ferramentas são experimentais e podem conter erros, bugs ou outras deficiências. As Ferramentas Beta são fornecidas “tal como estão” e podem ser descontinuadas ou significativamente alteradas à exclusiva discrição da Avanquest.
  • Sem Garantias: A Avanquest não faz promessas ou garantias quanto à fiabilidade, disponibilidade ou funcionalidade das Ferramentas Beta. O utilizador assume todos os riscos associados à utilização das Ferramentas Beta e concorda que a Avanquest não será responsável por quaisquer danos resultantes da sua utilização.
  • Comentários: Concorda em fornecer à Avanquest comentários sobre as Ferramentas Beta e reconhece que tais comentários podem ser utilizados pela Avanquest para melhorar os seus produtos e serviços, sem qualquer obrigação para consigo.

2. Definições

Para efeitos destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

2.1. Avanquest: Refere-se à Avanquest Software (7270356 Canada Inc.) e às suas Empresas Afiliadas, a entidade que fornece as Ferramentas para Programadores e todos os serviços associados.

2.2. Administrador: Indivíduo designado pelo Programador com autoridade administrativa sobre a conta de programador, capaz de gerir Chaves API, permissões e configurações através da Consola do Programador.

2.3. Empresa Afiliada: Qualquer entidade que controle direta ou indiretamente, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com a Avanquest Software (7270356 Canada Inc.). Para efeitos desta definição, “controlo” significa propriedade de mais de 50% do capital com direito a voto ou a capacidade de dirigir de outra forma a gestão e as políticas da entidade.

2.4. API: Interface de Programação de Aplicações disponibilizada pela Avanquest para facilitar a comunicação e integração com os serviços SodaPDF.

2.5. Chave API: Identificador único emitido pela Avanquest que autentica os pedidos de API feitos pela Aplicação do Programador e garante o cumprimento dos limites de utilização.

2.6. Informação Confidencial: Refere-se a qualquer informação proprietária não pública divulgada pela Avanquest ao utilizador, direta ou indiretamente, em qualquer forma (por exemplo, escrita, eletrónica ou oral). Isto inclui, mas não se limita a, dados técnicos, código de software, segredos comerciais, estratégias de negócio, preços, roteiros de produtos e outros materiais marcados ou entendidos como confidenciais. A Informação Confidencial também inclui qualquer informação derivada de ou que reflita tais dados. A Informação Confidencial não inclui informação que: (a) Seja ou se torne publicamente disponível sem violação destes Termos por si; (b) Possa demonstrar que era legitimamente conhecida por si sem obrigação de confidencialidade antes da divulgação pela Avanquest; (c) Seja divulgada ao utilizador por um terceiro que tenha o direito legítimo de fazer tal divulgação; ou (d) Seja desenvolvida independentemente por si sem referência ou utilização da Informação Confidencial da Avanquest.

2.7. Legislação de Proteção de Dados: Refere-se a todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com a proteção, privacidade e segurança de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a California Consumer Privacy Act (CCPA), a California Privacy Rights Act (CPRA), a Lei 25 (Quebeque), e quaisquer outras leis de proteção de dados que se apliquem às jurisdições em que a Avanquest ou o Programador operam.

2.8. Programador: Qualquer indivíduo ou entidade registada e autorizada a utilizar as Ferramentas para Programadores para criar Aplicações de Programador, sujeito a estes Termos.

2.9. Aplicação de Programador: Software, aplicação, website, ferramentas ou serviços desenvolvidos pelo Programador utilizando as Ferramentas para Programadores, destinados a interagir com ou utilizar funcionalidades do SodaPDF.

2.10. Consola do Programador: Interface baseada na web fornecida pela Avanquest para os Programadores acederem, gerirem e configurarem Chaves API, SDKs e outras Ferramentas para Programadores.

2.11. Ferramentas para Programadores: Todos os recursos fornecidos pela Avanquest, incluindo APIs, SDKs, código de exemplo, bibliotecas, documentação e quaisquer atualizações ou modificações, utilizados com o propósito de desenvolver ou melhorar a Aplicação de Programador.

2.12. Utilizador Final: Qualquer pessoa ou entidade que utilize a Aplicação de Programador desenvolvida utilizando as Ferramentas para Programadores ou que integre de outra forma as Ferramentas para Programadores.

2.13. Direitos de Propriedade Intelectual: Todas as formas de direitos legais que protegem criações intangíveis, incluindo direitos de autor, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais e quaisquer outros direitos proprietários.

2.14. Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada com um indivíduo identificado ou identificável, conforme definido pelas leis de privacidade aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD), a Lei 25 do Quebeque e a California Consumer Privacy Act e Privacy Rights Act (CCPA e CPRA).

2.15. Plataforma: O ambiente de serviço SodaPDF, incluindo software e recursos associados, que suporta as funcionalidades expostas através de APIs e SDKs.

2.16. Ferramentas para Programadores em Pré-lançamento: Quaisquer Ferramentas para Programadores fornecidas pela Avanquest que estejam em fase de desenvolvimento, beta ou teste e ainda não lançadas para uso geral.

2.17. Código de Exemplo: Fragmentos de código ou exemplos fornecidos pela Avanquest para auxiliar na integração e desenvolvimento de Aplicações de Programador, sujeitos a restrições de utilização.

2.18. SDK: Kit de Desenvolvimento de Software fornecido pela Avanquest que inclui bibliotecas, ferramentas e documentação para facilitar a integração com os serviços SodaPDF.

2.19. Dados de Serviço: Quaisquer dados ou informações recolhidos, processados ou armazenados através da utilização das Ferramentas para Programadores, incluindo informações de diagnóstico e utilização.

2.20. SodaPDF: A solução proprietária de gestão de PDF e documentos detida e operada pela Avanquest.

2.21. Serviço de Terceiros: Qualquer serviço, software ou aplicação externa integrada ou utilizada em conjunto com as Ferramentas para Programadores que não seja fornecida pela Avanquest.

2.22. Limites de Utilização: Restrições definidas pela Avanquest quanto à extensão ou frequência de chamadas API ou outras interações com as Ferramentas para Programadores.

3. Concessão e restrições da licença

A Avanquest concede uma licença limitada, intransferível e revogável para utilizar as Ferramentas para Programadores para criar e integrar funcionalidades nas Aplicações de Programador, sujeita ao cumprimento rigoroso das restrições especificadas. Estas restrições incluem proibições de engenharia reversa, modificação não autorizada, distribuição e uso indevido, como a criação de serviços concorrentes. A licença não inclui direitos de sublicenciamento, e a utilização da marca é restrita sem permissão explícita. Os programadores devem aderir aos limites de utilização e seguir a documentação da Avanquest. As ferramentas em pré-lançamento são fornecidas para teste, e a Avanquest reserva todos os direitos não expressamente concedidos.

3.1. Concessão de licença. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, a Avanquest concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para (a) utilizar as Ferramentas para Programadores apenas nos territórios permitidos com o único propósito de desenvolver, testar e integrar nas suas Aplicações de Programador. (b) Reproduzir e modificar qualquer código de exemplo fornecido como parte do SDK, estritamente para o propósito de integrar funcionalidades do SodaPDF nas suas Aplicações de Programador; (c) Utilizar qualquer documentação de acompanhamento para fins internos para apoiar o desenvolvimento e operação das suas Aplicações de Programador. Esta licença não permite sublicenciamento ou transferência de direitos. É-lhe proibido: (x) Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar as Ferramentas para Programadores. (y) Utilizar as Ferramentas para Programadores em conjunto com ou para criar produtos que violem leis, infrinjam direitos de propriedade intelectual ou prejudiquem as operações ou reputação da Avanquest. (z) Contornar ou burlar quaisquer funcionalidades de segurança ou restrições implementadas nas Ferramentas para Programadores.

3.2. Âmbito de Utilização. As Ferramentas para Programadores são licenciadas, não vendidas, e só podem ser utilizadas conforme expressamente permitido nestes Termos. Não deve utilizar as Ferramentas para Programadores para qualquer propósito além dos especificados, incluindo qualquer uso que possa comprometer as operações comerciais da Avanquest ou violar quaisquer leis aplicáveis.

3.3. Restrições de Utilização. Concorda com as seguintes restrições:

a. Sem Engenharia Reversa. Não deve descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte, ideias subjacentes ou algoritmos das Ferramentas para Programadores, exceto conforme permitido pela lei aplicável e apenas após fornecer aprovação prévia por escrito da Avanquest.

b. Sem Modificação. Não deve modificar, adaptar ou criar obras derivadas das Ferramentas para Programadores, exceto para personalização expressamente permitida pela Avanquest por escrito (por exemplo, modificar código de exemplo conforme especificado).

c. Sem Distribuição Não Autorizada. Não pode distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, revender ou vender as Ferramentas para Programadores a qualquer terceiro. A redistribuição de qualquer parte das Ferramentas para Programadores só é permitida com autorização escrita da Avanquest.

d. Sem Uso Indevido. Não deve utilizar as Ferramentas para Programadores para criar ou auxiliar na criação de um produto ou serviço concorrente do SodaPDF ou de qualquer serviço oferecido pela Avanquest.

3.4. Limites de Utilização. A Avanquest pode impor limites à sua utilização das Ferramentas para Programadores, ou numa ferramenta específica, tais como restrições no número de chamadas API ou capacidade de armazenamento de dados. Concorda em não contornar ou tentar contornar tais limitações. A utilização que exceda estes limites pode resultar em suspensão ou taxas adicionais.

3.5. Conformidade com a Documentação. Deve utilizar as Ferramentas para Programadores de acordo com qualquer documentação técnica, especificações ou diretrizes fornecidas pela Avanquest. O não cumprimento pode resultar no funcionamento inadequado da sua Aplicação de Programador, e a Avanquest não será responsável por quaisquer problemas resultantes.

3.6. Sem Direitos à Marca. Exceto se permitido de outra forma por escrito, não deve utilizar quaisquer marcas comerciais, logótipos ou marcas da Avanquest ou SodaPDF na sua Aplicação de Programador ou materiais de marketing. Se receber permissão explícita para utilizar tal marca, deve ser utilizada de acordo com as diretrizes de marca da Avanquest. Os programadores que procurem utilizar a marca da Avanquest devem contactar as vendas por e-mail em: partners@avanquest.com

3.7. Ferramentas para Programadores em Pré-lançamento. Se a Avanquest lhe fornecer acesso a versões pré-lançamento das Ferramentas para Programadores (como software beta), concorda em utilizar tais ferramentas apenas para teste e fornecimento de comentários. Estas versões são confidenciais e podem ser instáveis, e reconhece o risco associado à sua utilização.

3.8. Reserva de Direitos. Todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador nestes Termos são reservados pela Avanquest e pelos seus licenciadores. Reconhece que as Ferramentas para Programadores estão protegidas pelas leis de propriedade intelectual e concorda em respeitar todos esses direitos.

3.9. Quaisquer informações, declarações e licenças adicionais de licença e código aberto, bem como licenças para avaliação de software, podem ser encontradas nas Licenças e Avisos Legais, que complementam (não substituem) este Acordo.

4. Registo da conta

Para aceder às Ferramentas para Programadores, deve registar-se para obter uma conta. Concorda em fornecer informações precisas e completas durante o registo e manter os detalhes da sua conta atualizados. É responsável por todas as atividades realizadas sob a sua conta e deve manter a segurança das suas credenciais. Deve notificar a Avanquest imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança. Concorda em não se fazer passar por qualquer indivíduo ou entidade nem deturpar a sua afiliação com qualquer pessoa ou organização.

4.1. Criação de Conta. Para aceder e utilizar as Ferramentas para Programadores, deve registar-se para obter uma conta de programador Avanquest. Durante o registo, é-lhe exigido fornecer informações precisas, atuais e completas, incluindo o seu nome, endereço de e-mail, detalhes da empresa e quaisquer outros dados solicitados. Concorda em manter estas informações atualizadas e precisas em todos os momentos.

4.2. Segurança da Conta. É o único responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta, incluindo o seu nome de utilizador e palavra-passe. Deve implementar medidas de segurança apropriadas para salvaguardar o acesso à sua conta. Se suspeitar de acesso não autorizado ou notar qualquer atividade suspeita na sua conta, deve notificar a Avanquest imediatamente em support.developers@avanquest.com.

4.3. Utilização da Conta. A sua conta é estritamente pessoal para si ou para a sua organização e não pode ser partilhada, transferida ou sublicenciada a outros. Apenas indivíduos autorizados da sua organização podem aceder à conta, e deve garantir que todos esses utilizadores cumprem estes Termos. É responsável por todas as atividades que ocorram sob a sua conta, sejam autorizadas ou não. Concorda que é responsável por todas e quaisquer ações realizadas utilizando a sua conta. Isto inclui quaisquer danos ou perdas resultantes de utilização não autorizada ou qualquer uso indevido das Ferramentas para Programadores. A Avanquest não será responsável por qualquer perda ou dano resultante do seu não cumprimento destas obrigações de segurança.

4.4. Conformidade. Concorda em utilizar a sua conta e as Ferramentas para Programadores em conformidade com todas as leis, regulamentos aplicáveis e estes Termos. Não pode utilizar a sua conta para se envolver em qualquer atividade ilegal, infringir os direitos de outros ou interferir com a segurança ou funcionalidade da Plataforma SodaPDF.

4.5. Contas Múltiplas. Não pode criar múltiplas contas com o propósito de contornar limites de utilização ou outras restrições impostas pela Avanquest. Se a Avanquest detetar ou suspeitar razoavelmente que está a envolver-se em tais práticas, reserva-se o direito de suspender ou encerrar as suas contas.

4.6. Suspensão e Encerramento de Conta. A Avanquest reserva-se o direito de suspender ou encerrar a sua conta à sua exclusiva discrição se violar estes Termos ou se as suas atividades forem consideradas prejudiciais à Plataforma SodaPDF, a outros utilizadores ou aos interesses da Avanquest. Em caso de encerramento, deve cessar toda a utilização das Ferramentas para Programadores e pode perder o acesso a quaisquer dados associados à sua conta.

5. Taxas e pagamentos (se aplicável)

Se a sua utilização das Ferramentas para Programadores estiver sujeita a taxas, concorda em pagar todos os encargos aplicáveis conforme especificado nos termos de preços. A Avanquest reserva-se o direito de modificar a sua estrutura de taxas mediante aviso razoável. A falta de pagamento de taxas pode resultar na suspensão ou encerramento do seu acesso às Ferramentas para Programadores. Todos os pagamentos não são reembolsáveis, e é responsável por quaisquer impostos ou taxas associados à sua utilização das Ferramentas para Programadores.

5.1. Taxas. O acesso ou utilização de certas funcionalidades das Ferramentas para Programadores pode estar sujeito a taxas conforme determinado pela Avanquest. Os detalhes das taxas, incluindo preços e termos de pagamento, serão descritos num acordo separado ou na Plataforma para Programadores SodaPDF, aquando do checkout e pagamento, e podem ser processados e fornecidos por uma Empresa Afiliada ou outro processador de pagamentos terceiro, conforme o caso. Concorda em pagar todas as taxas conforme especificado e cumprir os termos de pagamento aplicáveis.

5.2. Autorização de Pagamento. Ao fornecer um método de pagamento, autoriza a Avanquest ou o seu processador de pagamentos terceiro designado a debitar a sua conta por quaisquer taxas devidas. Deve garantir que as informações de pagamento fornecidas são precisas e atualizadas. Se o seu método de pagamento falhar, permanece responsável por quaisquer montantes não pagos.

5.3. Faturação. As taxas podem ser faturadas numa base recorrente (por exemplo, mensal ou anualmente) ou numa base por utilização, dependendo do seu plano selecionado ou utilização. As faturas serão disponibilizadas através da sua Consola do Programador ou diretamente para o seu e-mail, dependendo do modelo de faturação, ciclos e condições acordados consigo. Concorda em rever os seus extratos de faturação regularmente. Quaisquer discrepâncias devem ser comunicadas no prazo de 10 dias a partir da data da fatura.

5.4. Pagamentos Atrasados. Se o pagamento não for recebido até à data de vencimento, a Avanquest reserva-se o direito de cobrar juros sobre montantes em atraso à taxa máxima permitida por lei ou suspender ou encerrar o seu acesso às Ferramentas para Programadores até que o pagamento seja efetuado. É responsável por quaisquer custos incorridos pela Avanquest na cobrança de taxas em atraso, incluindo honorários legais e custos de agência de cobrança.

5.5. Impostos. É responsável pelo pagamento de quaisquer impostos aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, imposto sobre o valor acrescentado (IVA), imposto sobre vendas ou quaisquer outros impostos governamentais, impostos em conexão com a sua compra de qualquer plano e/ou utilização das Ferramentas para Programadores. As taxas da Avanquest não incluem tais impostos, e concorda em indemnizar a Avanquest de quaisquer reclamações decorrentes do seu não pagamento de impostos aplicáveis.

5.6. Reembolsos e Ajustes. Salvo especificação em contrário, todas as taxas pagas não são reembolsáveis. Em certos casos, a Avanquest pode, à sua discrição, fornecer ajustes ou reembolsos em caso de erro de faturação ou mau funcionamento das Ferramentas para Programadores. Os pedidos de reembolso ou ajustes devem ser feitos por escrito à Avanquest dentro de um prazo razoável.

5.7. Alterações nas Taxas. A Avanquest reserva-se o direito de alterar a sua estrutura de taxas ou introduzir novas taxas para as Ferramentas para Programadores mediante o fornecimento de aviso razoável. Se não concordar com as novas taxas, pode encerrar a sua utilização dos serviços afetados antes que as novas taxas entrem em vigor. A utilização continuada após as alterações de taxas constitui a sua aceitação dos novos preços.

5.8. Atualizações e Funcionalidades Adicionais. Se optar por atualizar a sua subscrição ou utilizar funcionalidades adicionais que incorram em taxas extra, será faturado pelos custos aplicáveis conforme descrito nos termos de preços. Tais atualizações ou funcionalidades podem estar sujeitas a termos e condições adicionais.

5.9. Processadores de Pagamento Terceiros. A Avanquest pode utilizar as suas Empresas Afiliadas ou outro processador de pagamentos terceiro para facilitar pagamentos, faturação e respetivo suporte. As suas interações com estes processadores são regidas pelos seus termos de serviço, e a Avanquest não é responsável por quaisquer problemas decorrentes da sua utilização destes serviços terceiros.

6. Responsabilidades e obrigações do desenvolvedor

Os programadores que utilizam as Ferramentas para Programadores SodaPDF devem cumprir todas as leis relevantes, estabelecer um EULA e Política de Privacidade abrangentes para os Utilizadores Finais e implementar medidas robustas de segurança de dados. São obrigados a obter e gerir o consentimento do utilizador de forma transparente, aderir aos limites de utilização e monitorizar as suas aplicações para garantir conformidade. As atividades proibidas incluem a utilização das ferramentas de forma ilegal ou antiética, como introduzir código malicioso ou violar direitos de propriedade intelectual. Os programadores devem notificar a Avanquest prontamente sobre violações de dados e não podem utilizar as ferramentas para fins de aprendizagem automática ou IA que possam competir com os serviços da Avanquest.

Como Programador utilizando as Ferramentas para Programadores SodaPDF, deve cumprir estas obrigações para garantir uma utilização legal, segura e ética:

6.1. Conformidade com as Leis. Deve garantir que o utilizador e a sua Aplicação de Programador aderem a todas as leis locais, nacionais e internacionais relevantes, incluindo leis de internet e cibernéticas, proteção de dados (por exemplo, RGPD, CCPA, Lei 25), proteção do consumidor e regulamentos de propriedade intelectual. Manter-se informado sobre atualizações legais e adaptar as suas práticas em conformidade é da sua responsabilidade.

6.2. Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA) e Política de Privacidade. Deve criar, manter e tornar acessível um EULA e Política de Privacidade abrangentes para a sua Aplicação de Programador. Estes documentos devem definir claramente os direitos do Utilizador Final, a utilização de dados e quaisquer restrições, alinhando-se com os termos de licença do SodaPDF. A sua Política de Privacidade deve cumprir todas as leis de privacidade aplicáveis, detalhando como os Dados Pessoais são recolhidos, processados e protegidos.

6.3. Segurança de Dados. Implemente medidas de segurança fortes para proteger os Dados Pessoais recolhidos, processados ou armazenados através da sua Aplicação de Programador. Isto inclui a utilização de encriptação, controlos de acesso e armazenamento seguro, bem como auditoria e atualização regulares dos seus sistemas para abordar vulnerabilidades.

6.4. Consentimento e Transparência do Utilizador. É obrigado a obter consentimento explícito e informado dos Utilizadores Finais antes de recolher ou processar os seus dados. A sua Aplicação de Programador deve fornecer uma forma fácil para os utilizadores darem, negarem ou retirarem o consentimento, e deve honrar pedidos relacionados com acesso a dados, correção ou eliminação.

6.5. Limites de Utilização e Monitorização: Deve aderir aos limites de utilização estabelecidos pela Avanquest, tais como limites de taxa de API e quotas de dados. Tentativas de contornar estes limites são estritamente proibidas e podem resultar em penalidades. Além disso, é responsável por monitorizar a sua Aplicação de Programador para garantir conformidade e abordar prontamente quaisquer problemas ou incidentes de segurança.

6.6. Atividades Proibidas: É proibido de utilizar as Ferramentas para Programadores para fins ilegais, prejudiciais ou antiéticos, incluindo introduzir código malicioso, infringir propriedade intelectual ou comprometer a segurança da plataforma SodaPDF. Consulte as Diretrizes de Atividades Proibidas para restrições detalhadas. Estas diretrizes estão disponíveis como Anexo A.

6.7. Notificação e Comunicação de Violações. Em caso de violação de dados envolvendo dados de Utilizador Final, deve notificar imediatamente a Avanquest e tomar medidas para mitigar o impacto. Também é obrigado a informar os Utilizadores Finais afetados e quaisquer autoridades relevantes conforme exigido por lei.

6.8. Restrições de Aprendizagem Automática e IA. Não deve utilizar as Ferramentas para Programadores para criar, treinar ou melhorar quaisquer modelos de aprendizagem automática ou sistemas de IA que sejam projetados para identificar pessoas naturais ou competir com os serviços da Avanquest, salvo se explicitamente permitido.

7. Privacidade e segurança dos dados

É obrigado a cumprir todas as leis aplicáveis de privacidade e proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a California Consumer Privacy Act (CCPA), ao utilizar as Ferramentas para Programadores. Deve implementar e manter medidas de segurança robustas para proteger quaisquer dados pessoais processados através da sua Aplicação de Programador. Em caso de violação de dados ou incidente de segurança, deve notificar prontamente a Avanquest e tomar medidas apropriadas para mitigar o impacto e proteger os dados afetados.

7.1. Conformidade com as Leis de Proteção de Dados. Deve cumprir todas as leis aplicáveis de proteção de dados e privacidade, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a California Consumer Privacy Act (CCPA) e quaisquer regulamentos locais relevantes. Esta conformidade inclui garantir que a sua Aplicação de Programador fornece proteções apropriadas para Dados Pessoais recolhidos, processados ou armazenados utilizando as Ferramentas para Programadores.

7.2. Tratamento de Dados Pessoais: Se a sua Aplicação de Programador recolher ou processar Dados Pessoais de Utilizadores Finais, é obrigado a:

a. Transparência: Fornecer informações claras e abrangentes sobre as suas práticas de recolha e processamento de dados na sua política de privacidade, que deve ser facilmente acessível aos Utilizadores Finais.

b. Consentimento: Obter consentimento explícito e informado dos Utilizadores Finais para a recolha, utilização e partilha dos seus Dados Pessoais, quando exigido por lei.

c. Minimização de Dados: Limitar a recolha e retenção de Dados Pessoais ao que é necessário para a funcionalidade da sua Aplicação de Programador.

d. Privacidade por Conceção e por Defeito: Concorda em incorporar princípios de privacidade por conceção e por defeito na sua Aplicação de Programador. Isto inclui minimizar a recolha de dados, utilizar técnicas de pseudonimização quando apropriado e integrar práticas seguras de tratamento de dados nos seus processos de desenvolvimento.

7.3. Medidas de Segurança de Dados: Deve implementar e manter medidas técnicas e organizacionais apropriadas de segurança para proteger quaisquer dados, incluindo Dados Pessoais, obtidos através das Ferramentas para Programadores.

7.4. Notificação de Violação de Dados: Em caso de violação de dados ou incidente de segurança envolvendo Dados Pessoais recolhidos através das Ferramentas para Programadores, deve: (a) Notificação Imediata: Notificar a Avanquest no prazo de 24 horas após descobrir o incidente, fornecendo detalhes sobre a natureza e âmbito da violação. (b) Esforços de Mitigação: Tomar medidas imediatas para mitigar os efeitos da violação e prevenir acesso não autorizado adicional. (c) Conformidade Regulamentar: Cumprir todos os requisitos legais relacionados com notificações de violação, incluindo notificar indivíduos afetados e autoridades relevantes se exigido por lei.

7.5. Direitos de Auditoria: A Avanquest reserva-se o direito de monitorizar e/ou auditar a sua utilização das Ferramentas para Programadores para garantir conformidade com os requisitos de proteção de dados e segurança. Se solicitado, deve fornecer evidência da sua conformidade, incluindo avaliações de impacto sobre a proteção de dados e registos de atividades de processamento.

7.6. Acordo de Processamento de Dados (DPA). Se a sua utilização das Ferramentas para Programadores envolver o processamento de Dados Pessoais, pode solicitar um Acordo de Processamento de Dados (DPA) à Avanquest em dpo@avanquest.com. O DPA, incorporado por referência nestes Termos quando aplicável, definirá os papéis e obrigações de cada parte relativamente à proteção de dados e garantirá conformidade com as leis relevantes, incluindo o RGPD. O DPA delineia as responsabilidades tanto do Programador como da Avanquest na salvaguarda de Dados Pessoais e manutenção da conformidade legal.

7.7. Conformidade com o RGPD. Ao abrigo do RGPD, tanto o utilizador como a Avanquest atuam como responsáveis pelo tratamento de dados independentes para dados trocados diretamente entre si. Para dados de Utilizadores Finais processados através das Ferramentas para Programadores, a Avanquest atua como subcontratante. Deve garantir que tem a base legal necessária para o processamento e fornecer quaisquer avisos necessários aos seus Utilizadores Finais.

7.8. Conformidade com a HIPAA. Se a sua Aplicação de Programador processar Informações de Saúde Protegidas (PHI) sujeitas aos regulamentos HIPAA, pode solicitar um Acordo de Associado de Negócios (BAA) à Avanquest contactando com todos os detalhes da Aplicação de Programador e o seu número de licença SodaPDF para dpo@avanquest.com. O BAA delineará os termos para tratar e proteger PHI em conformidade com a HIPAA. É da sua responsabilidade determinar a aplicabilidade da HIPAA à sua utilização das Ferramentas para Programadores e solicitar um BAA se necessário.

7.9. Processamento de dados do Programador (base legal). A Avanquest processa Dados Pessoais relacionados com Programadores com base no contrato e na base legal de necessidade contratual. Isto significa que o processamento de dados é necessário para o desempenho de um contrato entre a Avanquest e o Programador, ou para tomar medidas a pedido do Programador antes de celebrar tal contrato. Os Dados Pessoais recolhidos e processados sob esta base incluem detalhes de registo de conta, informações de faturação e quaisquer outros dados necessários para fornecer e suportar as Ferramentas para Programadores e serviços associados.

8. Confidencialidade

Concorda em tratar toda a Informação Confidencial fornecida pela Avanquest como estritamente confidencial. Não deve divulgar ou utilizar Informação Confidencial para qualquer propósito que não seja o necessário para desenvolver e operar a sua Aplicação de Programador em conformidade com estes Termos. A sua obrigação de manter a confidencialidade continua mesmo após o encerramento destes Termos, a menos que a informação se torne conhecimento público sem culpa sua.

8.1. Obrigações de Confidencialidade: Concorda em: (a) Manter a confidencialidade da Informação Confidencial da Avanquest utilizando o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger a sua própria informação confidencial, mas não inferior a um padrão razoável de cuidado; (b) Utilizar Informação Confidencial exclusivamente para o propósito de desenvolver e operar a sua Aplicação de Programador em conformidade com estes Termos; e (c) Não divulgar ou partilhar a Informação Confidencial da Avanquest com qualquer terceiro sem o consentimento prévio por escrito da Avanquest, exceto quando necessário para os seus empregados ou contratados que estejam vinculados por obrigações de confidencialidade tão rigorosas quanto as presentes nestes Termos.

8.2. Divulgações Permitidas: Pode divulgar Informação Confidencial se exigido por lei, regulamento ou ordem judicial válida. No entanto, deve fornecer à Avanquest aviso prévio por escrito (se legalmente permitido) para permitir que a Avanquest procure uma ordem de proteção ou outro recurso apropriado.

8.3. Devolução ou Destruição: Após o encerramento do seu acesso às Ferramentas para Programadores ou mediante pedido por escrito da Avanquest, deve prontamente devolver ou destruir toda a Informação Confidencial na sua posse ou controlo. Se for exigida a destruição, concorda em certificar tal destruição por escrito mediante pedido da Avanquest.

8.4. Sem Direitos Implícitos: Nada nestes Termos lhe concede quaisquer direitos, título ou interesse na ou à Informação Confidencial da Avanquest, exceto o direito limitado de utilizar tal informação conforme expressamente estabelecido nestes Termos.

8.5. Segurança de Dados: Deve implementar e manter medidas de segurança apropriadas para proteger a Informação Confidencial da Avanquest de acesso, utilização ou divulgação não autorizados. Isto inclui, mas não se limita a, utilizar armazenamento seguro, encriptação e mecanismos de controlo de acesso.

8.6. Medida Cautelar: Reconhece que uma violação das suas obrigações de confidencialidade pode resultar em danos irreparáveis para a Avanquest, para os quais danos monetários seriam insuficientes. Consequentemente, a Avanquest pode procurar medida cautelar ou execução específica, além de quaisquer outros recursos disponíveis por lei ou em equidade.

9. Propriedade e direitos de propriedade intelectual

A Avanquest retém todos os direitos de propriedade intelectual nas Ferramentas para Programadores. Estes Termos não lhe concedem propriedade das Ferramentas para Programadores ou de qualquer propriedade intelectual relacionada. O utilizador detém os direitos às suas Aplicações de Programador, desde que não infrinjam a propriedade intelectual da Avanquest ou violem estes Termos. Não pode utilizar marcas comerciais ou marcas da Avanquest sem consentimento prévio por escrito.

9.1. Propriedade Intelectual da Avanquest. Todos os direitos, título e interesse nas e às Ferramentas para Programadores, incluindo, mas não se limitando a APIs, SDKs, código de software, documentação, marcas comerciais, logótipos e qualquer propriedade intelectual relacionada, são propriedade da Avanquest ou dos seus licenciadores. Estes Termos não lhe concedem quaisquer direitos de propriedade nas Ferramentas para Programadores ou em qualquer propriedade intelectual subjacente.

9.2. Direitos às Ferramentas para Programadores. As Ferramentas para Programadores estão protegidas por leis internacionais de direitos de autor, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual. É-lhe concedida uma licença limitada e não exclusiva para utilizar as Ferramentas para Programadores exclusivamente conforme delineado nestes Termos. Não pode utilizar qualquer conteúdo das Ferramentas para Programadores além do que é expressamente permitido, e não deve reivindicar qualquer propriedade sobre elas.

9.3. Comentários. Se fornecer à Avanquest sugestões, melhorias, comentários ou ideias relativamente às Ferramentas para Programadores (“Comentários”), a Avanquest deterá todos os direitos, título e interesse nesses Comentários. Pelo presente cede todos os direitos de propriedade intelectual nos Comentários à Avanquest e concorda que a Avanquest é livre de utilizar, divulgar e comercializar de outra forma tais Comentários sem restrição ou obrigação para consigo.

9.4. Aplicação de Programador. Retém a propriedade da sua Aplicação de Programador, sujeita aos direitos de propriedade intelectual subjacentes da Avanquest nas Ferramentas para Programadores. A sua Aplicação de Programador não deve infringir os direitos de propriedade intelectual da Avanquest ou de qualquer terceiro. Se a sua Aplicação de Programador incorporar ou interagir com as Ferramentas para Programadores, deve garantir que toda a utilização está alinhada com estes Termos.

9.5. Marcas Comerciais e Marcas. Não pode utilizar as marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logótipos ou marcas da Avanquest ou do SodaPDF em conexão com a sua Aplicação de Programador ou para quaisquer fins de marketing sem o consentimento prévio por escrito da Avanquest. Qualquer utilização permitida deve ser por escrito pela Avanquest e deve seguir as diretrizes de marca da Avanquest e não implicar endosso ou afiliação.

9.6. Reserva de Direitos. Exceto pelas licenças limitadas expressamente concedidas sob estes Termos, todos os direitos, título e interesses nas Ferramentas para Programadores e qualquer propriedade intelectual associada são reservados pela Avanquest e pelos seus licenciadores. Reconhece que qualquer utilização não autorizada das Ferramentas para Programadores constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual da Avanquest.

9.7. Proteção da Propriedade Intelectual. Concorda em não contestar, direta ou indiretamente, a propriedade ou direitos da Avanquest às Ferramentas para Programadores. Se tomar conhecimento de qualquer potencial violação dos direitos de propriedade intelectual da Avanquest, concorda em notificar a Avanquest prontamente e cooperar com quaisquer ações de execução que possa empreender.

9.8. Componentes de Terceiros. As Ferramentas para Programadores podem incluir software ou componentes de terceiros sujeitos a acordos de licença separados. A sua utilização destes componentes de terceiros é regida pelos seus respetivos termos, e concorda em cumprir todos esses termos. A Avanquest isenta-se de qualquer responsabilidade por software de terceiros integrado nas ou utilizado em conjunto com as Ferramentas para Programadores.

10. Modificações nas ferramentas e nos termos do desenvolvedor

A Avanquest pode atualizar ou modificar as Ferramentas de Desenvolvedor e estes Termos a qualquer momento. Tais alterações serão comunicadas a si por meios razoáveis, tais como publicação no nosso site. O uso continuado das Ferramentas de Desenvolvedor após as modificações constitui aceitação dos Termos atualizados. Se não concordar com as alterações, deve parar de usar as Ferramentas de Desenvolvedor.

10.1. Direito de modificar as Ferramentas de Desenvolvedor. A Avanquest reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar qualquer aspecto das Ferramentas de Desenvolvedor a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Essas modificações podem incluir alterações nos recursos, na funcionalidade ou no desempenho das Ferramentas de Desenvolvedor, ou podem envolver a remoção ou adição de novas ferramentas ou recursos.

10.2. Impacto nas Aplicações de Desenvolvedor. Você reconhece que as atualizações ou modificações nas Ferramentas de Desenvolvedor podem afetar o funcionamento das suas Aplicações de Desenvolvedor e concorda em fazer os ajustes necessários para garantir a compatibilidade contínua. A Avanquest não se responsabiliza por quaisquer custos incorridos por você para modificar ou atualizar as suas Aplicações de Desenvolvedor como resultado dessas alterações.

10.3. Aviso prévio. Sempre que possível, a Avanquest envidará esforços razoáveis para fornecer aviso prévio sobre alterações significativas nas Ferramentas de Desenvolvedor. Tal aviso pode ser dado por e-mail, pela Consola do Desenvolvedor ou por publicações na Plataforma de Desenvolvedores SodaPDF.

10.4. Alterações aos Termos. A Avanquest pode modificar estes Termos periodicamente para refletir alterações nas Ferramentas de Desenvolvedor, leis aplicáveis ou práticas comerciais. A Avanquest notificará o utilizador sobre quaisquer modificações materiais, e o utilizador terá a oportunidade de rever as alterações. O uso continuado das Ferramentas de Desenvolvedor após as alterações entrarem em vigor constitui aceitação dos Termos modificados.

10.5. Direito de rescindir a utilização. Se não concordar com os Termos modificados ou com as alterações às Ferramentas de Desenvolvedor, poderá rescindir a sua utilização das Ferramentas de Desenvolvedor, enviando uma notificação por escrito à Avanquest ou utilizando qualquer outra opção que lhe fornecemos através da sua Consola de Desenvolvedor e descontinuando a sua utilização. Após a rescisão, deverá cumprir todas as disposições relativas à eliminação de dados, encerramento de conta e devolução de Informações Confidenciais, conforme descrito nestes Termos.

10.6. Versões e suporte legado. A Avanquest pode, a seu critério, fornecer suporte legado para versões mais antigas das Ferramentas de Desenvolvedor por um período limitado. No entanto, a Avanquest não tem nenhuma obrigação de manter ou oferecer suporte a versões descontinuadas indefinidamente, e pode ser necessário migrar para versões mais recentes para manter a funcionalidade.

10.7. Feedback sobre alterações. Se tiver problemas ou feedback sobre modificações nas Ferramentas de Desenvolvedor, recomendamos que comunique isso à Avanquest. Embora a Avanquest possa considerar o seu feedback, ela não tem nenhuma obrigação de agir com base nele.

11. Conformidade com as leis e controle de exportação

Você deve cumprir todas as leis locais, nacionais e internacionais, incluindo regulamentos de controlo de exportação. As Ferramentas para Desenvolvedores não podem ser utilizadas ou acedidas em qualquer jurisdição onde a sua utilização viole as leis ou regulamentos aplicáveis. Você concorda em não exportar ou reexportar as Ferramentas para Desenvolvedores sem obter as licenças ou autorizações necessárias.

A sua Aplicação de Desenvolvedor está sujeita às leis, restrições e regulamentos canadenses e internacionais que podem reger a sua importação, exportação e uso. Você declara e garante que recebeu todas as permissões necessárias das autoridades governamentais aplicáveis para a importação, exportação e uso da Aplicação de Desenvolvedor. Além disso, você declara e garante que não é cidadão nem está localizado em um país embargado ou em um Território Restrito, conforme definido abaixo. 

11.1 Conformidade com as leis. Concorda em utilizar as Ferramentas de Desenvolvedor de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, leis de proteção de dados, leis de proteção ao consumidor e regulamentos de propriedade intelectual. É responsável por garantir que a sua Aplicação de Desenvolvedor não viole quaisquer requisitos legais locais ou internacionais.

11.2. Controlo de exportação. As Ferramentas de Desenvolvedor podem estar sujeitas a leis de controlo de exportação, incluindo as dos Estados Unidos, Canadá e União Europeia. Concorda em não exportar, reexportar ou transferir as Ferramentas de Desenvolvedor para qualquer país ou indivíduo proibido, ou para qualquer uso restrito, sem a devida autorização governamental. Deve cumprir todas as leis de exportação e importação relevantes ao distribuir ou usar o Aplicativo de Desenvolvedor.

11.3. Limitações regionais do serviço. A menos que o uso em um País Restrito seja especificamente autorizado pela Avanquest, você não tem permissão para usar nenhuma Ferramenta de Desenvolvedor em nenhum País Restrito ou permitir que usuários em um País Restrito usem as Ferramentas de Desenvolvedor. “Território Restrito” significa China continental, Rússia, Coreia do Norte, Irã, Iraque, Síria, Bielorrússia, Venezuela, Mianmar (Birmânia), Sudão do Sul e qualquer outro país onde o acesso ou uso seja restrito por leis locais ou seja restrito de outra forma de acordo com esta seção.

12. Compromissos de suporte e nível de serviço (se aplicável)

A Avanquest pode oferecer suporte limitado para as Ferramentas de Desenvolvimento, conforme descrito na documentação. Não garantimos a disponibilidade, funcionalidade ou desempenho das Ferramentas de Desenvolvimento. Quaisquer compromissos de nível de serviço, se aplicáveis, serão explicitamente definidos num contrato ou plano de serviço separado.

12.1. Disponibilidade do suporte: A Avanquest pode, a seu critério, fornecer suporte para as Ferramentas de Desenvolvimento. Esse suporte pode incluir acesso à documentação, assistência técnica por e-mail ou helpdesk e atualizações ou patches para as Ferramentas de Desenvolvimento. A disponibilidade do suporte e os tempos de resposta podem variar de acordo com o seu nível de serviço ou plano de assinatura.

12.2. Sem garantia de tempo de atividade: A Avanquest não garante acesso ininterrupto às Ferramentas de Desenvolvimento. Embora sejam envidados esforços razoáveis para garantir a fiabilidade e o desempenho dos serviços, a manutenção programada, as atualizações ou problemas imprevistos podem resultar em tempo de inatividade temporário.

12.3. Compromissos de nível de serviço: Se a Avanquest oferecer acordos de nível de serviço (SLAs) específicos como parte de um plano pago, estes serão descritos num acordo separado. Tais SLAs podem especificar tempos de resposta garantidos, prazos de resolução de problemas e percentagens de tempo de atividade.

12.4. Limitações do suporte: As obrigações de suporte da Avanquest não cobrem problemas causados por software de terceiros, suas modificações nas Ferramentas de Desenvolvimento ou falha em usar as Ferramentas de Desenvolvimento de acordo com a documentação fornecida.

12.5. Disponibilidade do suporte: A Avanquest pode fornecer suporte para as Ferramentas de Desenvolvimento, o que pode incluir documentação, assistência técnica e atualizações de software. A disponibilidade do suporte, os tempos de resposta e o âmbito dos serviços dependem do seu nível de serviço ou plano de subscrição.

12.6. Compromissos de nível de serviço: Se for elegível para um Acordo de Nível de Serviço (SLA) como parte do seu plano, esse SLA é incorporado nestes Termos por referência. O SLA detalhado, que descreve os tempos de resposta, os tempos de atividade garantidos e os compromissos de resolução, está disponível mediante solicitação ou conforme especificado no seu contrato de serviço.

12.7. Limitações do suporte: O suporte não cobre problemas causados por software de terceiros, uso indevido das Ferramentas de Desenvolvedor ou modificações não autorizadas pela Avanquest.

12.8. Sem tempo de atividade garantido: Embora a Avanquest se esforce para oferecer um serviço confiável, não há garantia de acesso ininterrupto, e a manutenção programada ou problemas imprevistos podem causar tempo de inatividade. Quaisquer disposições do SLA terão precedência para os serviços cobertos.

13. Prazo e rescisão

Estes Termos permanecem em vigor até serem rescindidos por qualquer uma das partes. Pode encerrar a sua conta a qualquer momento, deixando de utilizar as Ferramentas de Desenvolvedor e enviando uma notificação por escrito à Avanquest. A Avanquest pode suspender ou encerrar o seu acesso por qualquer motivo, incluindo a violação destes Termos. Após o encerramento, deve destruir todas as cópias das Ferramentas de Desenvolvedor e cessar imediatamente toda a utilização.

13.1. Prazo. Estes Termos entram em vigor a partir da data em que os aceitar e continuam até serem rescindidos por qualquer uma das partes, de acordo com esta secção. Pode rescindir a sua utilização das Ferramentas de Desenvolvedor a qualquer momento após o término do seu plano de assinatura. A Avanquest reserva-se o direito de rescindir estes Termos ou suspender o seu acesso às Ferramentas de Desenvolvedor a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, se (a) você violar qualquer disposição destes Termos; (b) você usar as Ferramentas de Desenvolvedor de uma maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura da Avanquest; (c) a Avanquest decidir descontinuar as Ferramentas de Desenvolvedor.

13.2. Efeito da rescisão. Após a rescisão: (a) Todos os direitos e licenças concedidos a si nos termos destes Termos cessarão imediatamente; (b) Deve destruir todas as cópias das Ferramentas de Desenvolvedor, incluindo qualquer Informação Confidencial em sua posse ou controlo; (c) Quaisquer disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão (tais como confidencialidade, direitos de propriedade intelectual e indenização) permanecerão em vigor.

13.3. Suspensão do acesso. A Avanquest pode suspender o seu acesso às Ferramentas de Desenvolvedor, temporária ou permanentemente, por motivos que incluem, entre outros, questões de segurança, conformidade com requisitos legais ou se o seu uso das Ferramentas de Desenvolvedor representar um risco para a Avanquest ou outros utilizadores.

13.4. Isenção de responsabilidade pela rescisão. A Avanquest não será responsável perante si ou terceiros pela rescisão ou suspensão do acesso às Ferramentas de Desenvolvedor, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos.

14. Declarações e garantias

Você declara e garante que tem autoridade para celebrar estes Termos e que a sua Aplicação de Desenvolvedor não infringirá quaisquer direitos de terceiros nem violará quaisquer leis. A Avanquest não oferece quaisquer garantias, expressas ou implícitas, relativamente às Ferramentas de Desenvolvedor, que são fornecidas «tal como estão», sem garantia de comercialização ou adequação a um fim específico.

14.1 Pelo Desenvolvedor. Você declara e garante que:

a. Autoridade e Capacidade. Você declara e garante que tem autoridade legal e capacidade para celebrar estes Termos em seu nome ou em nome da sua organização. Se estiver a aceitar estes Termos em nome de uma entidade, você garante que tem a autoridade necessária para vincular essa entidade a estes Termos.

b. Ausência de violação: Você declara e garante que a sua Aplicação de Desenvolvedor e o uso das Ferramentas de Desenvolvedor dentro da sua aplicação não infringirão, se apropriarão indevidamente ou violarão os direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros. Você também garante que obteve todos os direitos, licenças ou permissões necessários para usar qualquer conteúdo de terceiros incorporado à sua Aplicação de Desenvolvedor.

c. Conformidade com as leis. Você declara e garante que o uso das Ferramentas de Desenvolvedor e o desenvolvimento, distribuição e operação do seu Aplicativo de Desenvolvedor estarão em conformidade com todas as leis, regulamentos e normas do setor aplicáveis. Isso inclui, entre outros, leis relacionadas à proteção de dados, proteção ao consumidor e direitos de propriedade intelectual.

d. Ausência de código malicioso. Você declara e garante que o seu Aplicativo de Desenvolvedor estará livre de qualquer código prejudicial ou malicioso, incluindo, entre outros, vírus, worms, cavalos de Tróia ou outro software prejudicial. Você não utilizará as Ferramentas de Desenvolvedor para criar aplicativos que comprometam a segurança ou a funcionalidade da Plataforma SodaPDF ou os dados ou o sistema de qualquer utilizador. 

e. Tratamento de dados e privacidade. Se a sua Aplicação de Desenvolvedor coletar, processar ou transmitir Dados Pessoais, você garante que tratará esses dados em conformidade com todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis. Você também garante que implementará medidas adequadas para proteger a privacidade e a segurança dos dados e que obteve todos os consentimentos necessários dos Utilizadores Finais.

f. Sem deturpação. Você garante que não deturpará nem fará alegações falsas sobre as capacidades, o desempenho ou a segurança da sua Aplicação de Desenvolvedor, nem insinuará qualquer endosso da Avanquest sem consentimento prévio por escrito. Quaisquer alegações que você fizer sobre a sua Aplicação de Desenvolvedor devem ser verdadeiras e comprovadas.

g. Informações precisas. Você declara e garante que todas as informações que fornecer à Avanquest, seja durante o processo de registo da conta ou posteriormente, serão precisas, completas e atualizadas. Você concorda em atualizar imediatamente qualquer informação que se torne desatualizada ou imprecisa.

h. Utilização das Ferramentas de Desenvolvedor. Você garante que utilizará as Ferramentas de Desenvolvedor apenas conforme permitido por estes Termos e não tentará contornar quaisquer restrições técnicas ou medidas de segurança implementadas pela Avanquest.

i. Proibição de utilização ilegal: O utilizador declara e garante que não utilizará as Ferramentas de Desenvolvedor ou a sua Aplicação de Desenvolvedor para se envolver ou facilitar quaisquer atividades ilegais, fraudulentas ou prejudiciais. Isso inclui, entre outras, atividades que violem as leis de privacidade de dados, facilitem ataques cibernéticos ou promovam conteúdo ilegal.

14.2. Pela Avanquest. A Avanquest declara e garante que: (a) Tem autoridade para conceder as licenças especificadas nestes Termos; (b) As Ferramentas de Desenvolvimento fornecidas a si estão livres de qualquer código malicioso conhecido no momento da entrega; (c) A Avanquest envidará esforços razoáveis para manter a segurança e a integridade das Ferramentas de Desenvolvimento.

14.3. Isenção de responsabilidade das garantias. Salvo disposição expressa em contrário, as Ferramentas de Desenvolvimento e a Plataforma SodaPDF são fornecidas «tal como estão» e «conforme disponíveis», sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A Avanquest isenta-se de todas as outras garantias, incluindo, entre outras, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação.

14.4. Limitação do âmbito: As garantias prestadas pela Avanquest não cobrem problemas causados por: (a) Suas modificações nas Ferramentas de Desenvolvimento; (b) Seu uso das Ferramentas de Desenvolvimento em combinação com software ou hardware não autorizado; (c) Quaisquer componentes de terceiros integrados por você em seu Aplicativo de Desenvolvimento.

15. Isenções de responsabilidade e limitação de responsabilidade

Na medida do permitido por lei, a Avanquest isenta-se de todas as garantias e não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes da utilização das Ferramentas de Desenvolvedor. A nossa responsabilidade total é limitada ao valor maior entre US$ 100 ou o valor pago pela utilização das Ferramentas de Desenvolvedor nos três meses anteriores.

15.1. Isenção de responsabilidade das garantias. Exceto conforme explicitamente indicado nestes Termos, as Ferramentas de Desenvolvimento e a Plataforma SodaPDF são fornecidas «tal como estão» e «conforme disponíveis». A Avanquest isenta-se expressamente de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, não violação e quaisquer garantias decorrentes do curso da negociação ou uso comercial. A Avanquest não garante que as Ferramentas de Desenvolvedor serão ininterruptas, isentas de erros ou livres de componentes prejudiciais.

15.2. Isenção de responsabilidade pelas Aplicações de Desenvolvedor. A Avanquest e/ou os seus licenciantes não são responsáveis pela funcionalidade, desempenho ou segurança das suas Aplicações de Desenvolvedor ou de qualquer software de terceiros que você integrar às Ferramentas de Desenvolvedor. Você assume total responsabilidade por todos os riscos associados ao uso das Ferramentas de Desenvolvedor para desenvolver e implantar as suas aplicações.

15.3. Limitação de responsabilidade. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a Avanquest e as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades comerciais, incorridos direta ou indiretamente, decorrentes da sua utilização ou incapacidade de utilizar as Ferramentas de Desenvolvedor, ou qualquer interrupção ou cessação do serviço, mesmo que a Avanquest tenha sido avisada da possibilidade de tais danos. A Avanquest e as suas afiliadas ou licenciantes não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou por qualquer perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócios, incorridos direta ou indiretamente, decorrentes de:

15.4. Reconhecimento do risco. O utilizador reconhece e concorda que as limitações de responsabilidade estabelecidas nesta secção são uma base fundamental da negociação e refletem uma repartição justa do risco entre as partes, e que a Avanquest não teria celebrado estes Termos sem essas limitações.

16. Indenização e responsabilidade

Concorda em indemnizar e isentar a Avanquest de quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes da sua utilização das Ferramentas de Desenvolvedor, incluindo, entre outros, violação de propriedade intelectual ou violação de privacidade de dados. A Avanquest não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos relacionados com a sua Aplicação de Desenvolvedor.

16.1. Você concorda em indenizar, defender e isentar a Avanquest, suas afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários, agentes e licenciadores de e contra todas e quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas, danos, despesas e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes ou relacionados a: (a) Seu uso ou uso indevido das Ferramentas de Desenvolvedor ou da Plataforma SodaPDF; (b) A sua Aplicação de Desenvolvedor, incluindo qualquer violação ou alegada violação de quaisquer direitos de terceiros; (c) Qualquer violação destes Termos por si ou pelos seus Utilizadores Finais; (d) A sua violação de quaisquer declarações ou garantias feitas nestes Termos.

16.2. Procedimento de Indemnização. A Avanquest notificará você sobre qualquer reclamação para a qual solicite indemnização e fornecerá assistência razoável, às suas custas, na defesa da reclamação. Você não pode resolver qualquer reclamação de forma que imponha uma obrigação à Avanquest ou afete os direitos da Avanquest sem consentimento prévio por escrito.

17. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes Termos são regidos pelas leis do Canadá, sem levar em consideração os princípios de conflito de leis. Quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas a estes Termos serão resolvidas nos tribunais da província de Quebec, Canadá. Você concorda com a jurisdição exclusiva desses tribunais.

17.1. Lei aplicável. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da província de Quebec, Canadá, sem levar em consideração os princípios de conflito de leis. Você concorda que qualquer questão jurídica ou disputa decorrente ou relacionada a estes Termos estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais localizados em Montreal, Quebec, Canadá.

17.2. Negociações de boa-fé. Antes de iniciar qualquer ação legal formal, ambas as partes concordam em tentar resolver quaisquer disputas amigavelmente por meio de negociações de boa-fé. Qualquer uma das partes pode iniciar tais discussões, fornecendo uma notificação por escrito da disputa e propondo uma resolução.

17.3. Arbitragem vinculativa. Se uma disputa não puder ser resolvida por meio de negociações de boa-fé, ela será submetida a arbitragem vinculativa. A arbitragem será conduzida de acordo com as regras da [inserir instituição de arbitragem aplicável, por exemplo, a Câmara de Comércio Internacional ou o Instituto ADR do Canadá] e ocorrerá em Montreal, Quebec, salvo acordo em contrário. A arbitragem será conduzida em inglês, e a decisão proferida pelo(s) árbitro(s) será definitiva e executória em qualquer tribunal de jurisdição competente.

17.4. Exceções à arbitragem: Não obstante o acima exposto, a Avanquest poderá solicitar medidas cautelares ou outras reparações equitativas em qualquer tribunal de jurisdição competente para impedir ou resolver violações de confidencialidade, violação de propriedade intelectual ou outras ações que possam causar danos irreparáveis.

17.5. Renúncia a ações coletivas. Concorda em resolver disputas com a Avanquest individualmente. Renuncia ao direito de participar em qualquer ação coletiva, consolidada ou representativa, e qualquer arbitragem ou processo legal será conduzido exclusivamente entre si e a Avanquest.

17.6. Custos e taxas. Cada parte arcará com os seus próprios custos e despesas relacionados à arbitragem, salvo decisão em contrário do árbitro. Se a Avanquest for obrigada a fazer valer os seus direitos ou cobrar quaisquer danos, ela poderá recuperar os honorários advocatícios razoáveis e os custos associados.

17.7. Divisibilidade. Se qualquer disposição desta seção for considerada inexequível, as demais disposições continuarão a ser aplicadas na medida máxima permitida pela lei aplicável.

18. Disposições diversas

Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a Avanquest relativamente à utilização das Ferramentas de Desenvolvimento. Se qualquer disposição for considerada inexequível, as restantes disposições continuarão em pleno vigor. A não aplicação por parte da Avanquest de qualquer parte destes Termos não constitui uma renúncia aos nossos direitos. O utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento.

18.1. Acordo integral. Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Avanquest com relação ao assunto em questão e substituem quaisquer acordos, comunicações ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam eles escritos ou verbais. Quaisquer termos adicionais que você fornecer, sejam eles declarados ou implícitos, serão expressamente rejeitados, a menos que acordados por escrito pela Avanquest.

18.2. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível.

18.3. Sem renúncia: A falha da Avanquest em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição. Qualquer renúncia deve ser feita por escrito e assinada por um representante autorizado da Avanquest.

18.4. Cessão: Não poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da Avanquest. A Avanquest poderá ceder estes Termos ou quaisquer dos seus direitos e obrigações a uma Empresa Afiliada ou em conexão com uma fusão, aquisição ou venda de todos ou substancialmente todos os seus ativos.

18.5. Relação entre as Partes: Nada nestes Termos deve ser interpretado como a criação de uma parceria, joint venture, agência ou relação de emprego entre si e a Avanquest. Ambas as partes são contratantes independentes, e concorda em não se apresentar como funcionário ou agente da Avanquest.

18.6. Notificações: Todas as notificações exigidas ou permitidas nos termos destes Termos devem ser feitas por escrito e entregues nos endereços especificados pelas partes, seja por e-mail, correio registado ou um serviço de correio expresso reconhecido. As notificações à Avanquest devem ser enviadas para partners@avanquest.com.

18.7. Força maior: A Avanquest não será responsável por qualquer falha ou atraso no desempenho devido a causas além do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos de força maior, desastres naturais, guerra, terrorismo, disputas trabalhistas, ações governamentais ou interrupções nos serviços de Internet ou comunicação.

18.8. Idioma aplicável. Estes Termos foram redigidos em inglês, que será o idioma aplicável. Se estes Termos forem traduzidos para qualquer outro idioma, a versão em inglês prevalecerá em caso de conflito.

18.9. Contacto. Se tiver alguma dúvida, preocupação ou solicitação relacionada com estes Termos ou com a utilização das Ferramentas de Desenvolvedor, pode entrar em contacto com a Avanquest Software Canada em: partners@avanquest.com

18.10. Feedback: Se fornecer feedback, sugestões ou ideias à Avanquest relativamente às Ferramentas de Desenvolvedor (“Feedback”), concede à Avanquest uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para utilizar, modificar e incorporar esse Feedback nos seus produtos e serviços, sem qualquer obrigação para consigo. A Avanquest pode utilizar este Feedback para qualquer finalidade, incluindo a melhoria e o desenvolvimento das Ferramentas de Desenvolvedor.

Anexo A: Diretrizes de uso aceitável, conduta e atividades proibidas

Concorda em utilizar as Ferramentas de Desenvolvedor de forma responsável e de acordo com as leis aplicáveis. As suas Aplicações de Desenvolvedor não devem conter ou transmitir malware, violar a privacidade do utilizador ou envolver-se em qualquer atividade que possa danificar, desativar ou comprometer os sistemas da Avanquest ou outros serviços de terceiros. Não deve utilizar as Ferramentas de Desenvolvedor para quaisquer fins ilegais ou não autorizados. Além disso, as suas Aplicações de Desenvolvedor não devem explorar ou abusar de qualquer recurso das Ferramentas de Desenvolvedor.

1. Conformidade com as leis: Concorda em utilizar as Ferramentas de Desenvolvedor em conformidade com todas as leis e regulamentos locais, nacionais e internacionais aplicáveis. Isso inclui, entre outros, leis de privacidade de dados, regulamentos de controlo de exportação e leis de propriedade intelectual. A sua Aplicação de Desenvolvedor não deve ser utilizada para facilitar ou se envolver em atividades ilegais.

2. Conduta proibida: As seguintes atividades são estritamente proibidas ao utilizar as Ferramentas de Desenvolvedor e os serviços da SodaPDF

a. Atividade maliciosa: Utilizar as Ferramentas de Desenvolvedor para distribuir malware, vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro código prejudicial ou destrutivo. 

b. Acesso não autorizado: tentar obter acesso não autorizado aos servidores, redes ou dados da Avanquest, ou interferir no funcionamento adequado da Plataforma SodaPDF ou das aplicações de outros utilizadores.

c. Deturpação: sugerir falsamente uma afiliação ou endosso da Avanquest, ou deturpar a origem, propriedade ou finalidade da sua Aplicação de Desenvolvedor. 

d. Recolha de dados: Utilizar as Ferramentas de Desenvolvedor para recolher, coletar ou extrair dados da Plataforma SodaPDF, exceto quando expressamente permitido pela Avanquest e necessário para o funcionamento adequado da sua Aplicação de Desenvolvedor. 

e. Carga excessiva: Fazer solicitações excessivas à API ou envolver-se em comportamentos que possam sobrecarregar ou degradar o desempenho dos serviços ou da infraestrutura da SodaPDF. 

f. Conteúdo inadequado: endossar ou distribuir conteúdo ofensivo, odioso ou ilegal, incluindo, entre outros, material adulto, violência, discurso discriminatório ou promoção não autorizada de produtos farmacêuticos ou jogos de azar.

g. Modificação de conteúdo: alterar ou bloquear a exibição de conteúdo legítimo conforme pretendido, incluindo conteúdo publicitário, resultados de pesquisa ou elementos de páginas da web, para gerar receita ou enganar os utilizadores.

h. Contornar restrições: tentar contornar quaisquer limitações técnicas ou medidas de segurança implementadas pela SodaPDF ou pela Avanquest para proteger os seus serviços ou garantir o uso justo.

i. Deturpação: Fazer alegações falsas ou deturpações sobre as capacidades ou a segurança da sua Aplicação de Desenvolvedor ou sugerir o endosso da Avanquest sem permissão.

j. Integrações não aprovadas: Usar as Ferramentas de Desenvolvedor para facilitar ligações não autorizadas, incluindo o envolvimento em atividades que contornam os controlos de segurança ou realizam operações sem a devida autorização.

3. Respeito pela privacidade: A sua Aplicação de Desenvolvedor deve respeitar a privacidade do utilizador e não recolher, usar ou partilhar Dados Pessoais sem obter o consentimento explícito do utilizador. Deve fornecer uma política de privacidade clara e acessível explicando como os dados do utilizador são recolhidos, utilizados, armazenados e partilhados.

4. Obrigações de segurança: É responsável por garantir que a sua Aplicação de Desenvolvedor seja segura e livre de vulnerabilidades. Isso inclui implementar salvaguardas adequadas para proteger os dados recolhidos através das Ferramentas de Desenvolvedor e auditar regularmente a sua aplicação para detectar possíveis riscos de segurança.

5. Não abuso da plataforma: Não deve utilizar as Ferramentas de Desenvolvedor para criar aplicações que abusem, explorem ou de outra forma interfiram com a Plataforma SodaPDF. Isso inclui, mas não se limita a, criar bots automatizados, enviar spam ou usar as ferramentas de forma a diminuir a experiência de outros utilizadores.

6. Responsabilidade pelos Utilizadores Finais: É responsável por garantir que os Utilizadores Finais da sua Aplicação de Desenvolvedor não se envolvam em atividades proibidas usando a sua aplicação. Se um Utilizador Final violar estes Termos através da sua aplicação, deve tomar medidas corretivas imediatas.

7. Conteúdo Gerado pelo Utilizador: Se a sua Aplicação de Desenvolvedor permitir que os Utilizadores Finais carreguem ou gerem conteúdo, deve implementar medidas para impedir o envio de material ofensivo, infrator ou ilegal. Você deve ter políticas em vigor para denunciar e remover esse conteúdo.

8. Conformidade de terceiros: Se você integrar ou usar Serviços de Terceiros em conjunto com as Ferramentas de Desenvolvedor, você é responsável por garantir que tais integrações não entrem em conflito com estes Termos e cumpram todos os termos e condições de terceiros aplicáveis.

Monitorização e aplicação: A Avanquest reserva-se o direito de monitorizar a sua utilização das Ferramentas para Desenvolvedores para garantir a conformidade com estes Termos. Se a Avanquest determinar, a seu exclusivo critério, que está a violar qualquer aspecto desta Secção, poderá tomar as medidas de aplicação apropriadas, incluindo a suspensão ou rescisão do seu acesso às Ferramentas para Desenvolvedores.